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Legislação aprova divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19

Publicado em Notícias - Comissões

Comissão de Legislação

Aprovada na reunião da Comissão de Legislação desta segunda-feira (22) a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 em Joinville. A ideia do vereador Claudio Aragão (MDB) é que seja assegurado o controle social com o fim de evitar que “fura-filas” tomem o imunizante antes de grupos definidos como prioritários.

A proposta original, todavia, sofreu algumas alterações para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e para dar ao Poder Executivo tempo para implementar a divulgação. Conforme parecer do vereador Lucas Souza (PDT), devem ser divulgados apenas iniciais de nomes e sobrenomes, número do cartão SUS e o critério adotado pelo município para incluir a pessoa no programa de imunização.

Inicialmente, o projeto previa que a lista divulgasse os seguintes dados: nome completo e CPF, local de trabalho e função da pessoa vacinada, local da imunização e até o número do lote da vacina aplicada.

Alguns casos de fura-filas se tornaram bastante conhecidos na mídia nacional e até motivaram a suspensão da doação de vacinas do governo paulista para Manaus quando, na capital amazonense, surgiram denúncias de que médicas receberam a imunização poucas horas depois de serem contratadas pela rede municipal de saúde. Elas não estavam no grupo prioritário e isso motivou uma investigação naquela cidade.

Em nível federal, isso motivou o Congresso Nacional a discutir punições para quem furasse a fila da vacina. A Câmara dos Deputados, por exemplo, aprovou há pouco mais de uma semana a pena de um a três anos de prisão e multa para quem for enquadrado no crime de infringir a ordem de prioridade de vacinação. Há, ainda, penas mais duras para os responsáveis pela vacinação, que podem ir de dois a 12 anos de prisão, caso usem do cargo para infringir a ordem de vacinação ou afrontar plano de vacinação. Porém, essas regras de punição ainda não estão em vigor porque dependem de aprovação no Senado Federal, onde também há propostas com a mesma finalidade.

Aqui em Joinville, o projeto chancelado hoje pela Comissão de Legislação ainda deve passar pela Comissão de Saúde. Depois, vai à votação em dois turnos pelo Plenário. Se aprovado, dependerá de sanção do prefeito Adriano Silva (Novo) para virar lei.


Texto
Sidney Marlon de Azevedo
Foto
Mauro Artur Schlieck
Edição
Felipe Faria

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